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“A modificação objectiva do contrato de empreitada de obras públicas: Trabalhos a mais, trabalhos de suprimento de erros e omissões e a subsidiariedade dos fundamentos gerais”

O texto visa contribuir para a problemática da modificação objectiva do contrato de empreitada de obras públicas, na vigência do Código dos Contratos Públicos, designadamente em face da jurisprudência do nosso Tribunal de Contas, situada nos antípodas da abertura comunitária à modificabilidade dos contratos.

Neste desígnio, e neste âmbito, abordamos o direito da união europeia e as experiências jurídicas espanhola, italiana e francesa, reconfiguramos os institutos especialmente regulados dos trabalhos a mais e de suprimento de erros e omissões (apreendendo a sua incompletude) e delimitamos a modificabilidade do contrato de empreitada assente nos fundamentos gerais da modificação dos contratos administrativos.

Concluímos pela admissibilidade, verificados determinados pressupostos e limites, de a Administração introduzir, no conteúdo de um contrato em execução, por razões de interesse público, prestações indirectamente necessárias ou convenientes à obra, concebida como unidade funcional.

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“As propostas não solicitadas e o regime da contratação pública: reflexões a pretexto dos procedimentos de atribuição de usos privativos de recursos hídricos por iniciativa particular”

Relevado o respectivo uso comum (ordinário ou extraordinário), a forma porventura mais frequente de aproveitamento dos bens dominiais pelos particulares é a do seu uso privativo. O uso privativo consubstancia um direito de aproveitamento ou utilização de um bem do domínio público concedido a pessoa determinada através de um acto ou contrato administrativo. Pode, pois, o uso privativo de um bem público, ser titulado por um acto administrativo (licença de uso privativo) ou por um contrato (concessão de uso privativo).

O aproveitamento ou utilização de um bem do domínio público, concedido a determinada pessoa, resulta, frequentemente, da iniciativa e do interesse (imediato) do próprio particular. Com frequência, nestas hipóteses, é o particular interessado que se dirige à Administração, solicitando‐lhe a atribuição do título necessário que o habilite ao uso privativo do bem público pretendido.

Após análise sobre o alcance da regulação da actividade pública pré‐contratual constante do Código dos Contratos Públicos, questiona‐se, no enunciado contexto, a susceptibilidade – à luz das regras comunitárias da contratação pública e do Código dos Contratos Públicos – de a Administração responder favoravelmente ao referido tipo de solicitações, deferindo a pretensão do particular sem suscitar qualquer procedimento concorrencial.

Concluímos – na perspectiva do direito a constituir e no âmbito dos contratos não especialmente abrangidos pelas directivas comunitárias da contratação pública – pela admissibilidade da consagração da figura das propostas não solicitadas, enquanto factor de estímulo (ainda que indirecto) à satisfação de necessidades públicas das entidades adjudicantes. Nesse desígnio, entre os sistemas de salvaguarda da concorrência habitualmente consagrados, poder‐se‐ia, ao lado do modelo “Swiss challenge” previsto na nossa Lei da Água, introduzir ainda um regime assente no sistema de “Best and final offer” (BAFO). Pelo contrário, o sistema de “Bónus” encontra obstáculos não despiciendos de legitimação, sendo dificilmente justificável, à luz dos princípios comunitários da igualdade de tratamento e da concorrência.

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