Assessoria especializada em matérias de organização e funcionamento das autarquias locais, e respectivo sector empresarial, de acordo com preconizados critérios de legalidade, eficiência e eficácia – em particular, considerando a prática jurisprudencial do nosso Tribunal de Contas, em conformidade com o regime jurídico da realização de despesas públicas, o POCAL, a lei dos compromissos, o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, o regime jurídico das autarquias locais, o regime jurídico da actividade empresarial local, o código dos contratos públicos, a lei geral do trabalho em funções públicas, e as leis do orçamento e de execução orçamental.
Aconselhamento jurídico aos órgãos de governo, executivos e deliberativos, no desígnio indispensável de uma sólida decisão política, incluindo o aconselhamento em sede de auditorias ou em assuntos susceptíveis de responsabilização financeira junto do Tribunal de Contas.
Apoio aos serviços na preparação e desenvolvimento de assuntos de natureza procedimental, em questões diversas como as relativas ao funcionamento orgânico, competência, assunção e realização de despesas, modelação e tramitação de processos aquisitivos (bens, serviços, obras), recrutamento e gestão de recursos humanos, ou a gestão de contratos administrativos.