Autarquias locais e empresas municipais

Assessoria especializada no domínio da organização e do funcionamento das autarquias locais e do respectivo sector empresarial, de acordo com preconizados critérios de legalidade, eficiência e eficácia. Designadamente: aconselhamento jurídico prestado aos órgãos de governo (executivos e deliberativos) e aos serviços em matérias específicas como o funcionamento orgânico (incluindo questões de competência e assuntos genéricos de natureza procedimental), a assunção de despesas, a modelação e tramitação dos processos aquisitivos (de bens, serviços e obras) e de recrutamento e gestão de recursos humanos, e a gestão de contratos administrativos – em particular, e à luz da prática jurisprudencial do nosso Tribunal de Contas, em conformidade com o regime jurídico de realização de despesas públicas preservado pelo Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, do POCAL, a lei dos compromissos, o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, o regime jurídico das autarquias locais, o regime jurídico da actividade empresarial local, o código dos contratos públicos, a lei geral do trabalho em funções públicas, e as leis do orçamento e de execução orçamental.

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